Por que a privatização da saúde em Crateús é considerada pelos servidores pior do que a mudança de regime de trabalho?

Uma decisão imposta no passado feriu direitos; a proposta atual vai além, ao transferir o controle da saúde pública para a iniciativa privada, ameaçando o SUS, os trabalhadores e a participação social em Crateús.

Imagem ilustrativa.

Em 2018, a gestão municipal à época, comandada por Marcelo Machado, promoveu uma alteração profunda na relação de trabalho dos servidores, ao converter o regime celetista para estatutário, sem qualquer processo de escuta ou negociação com a categoria. A decisão foi imposta de forma unilateral, desconsiderando a opinião dos trabalhadores diretamente afetados, o que gerou indignação, insegurança e forte reação entre os servidores municipais. Ainda que traumática, essa mudança ocorreu dentro do próprio Estado, preservando a natureza pública da gestão, o vínculo institucional com o Município e a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS).

O cenário atual, entretanto, é percebido pelos trabalhadores como ainda mais grave. A proposta da gestão Janaína Farias de transferir a administração da saúde municipal para uma Organização Social (OS) representa, na prática, a privatização da gestão de serviços essenciais. Diferentemente da mudança de regime jurídico, que alterou a forma de contratação, a OS altera quem controla, organiza e decide sobre a política de saúde, deslocando esse poder do Estado para uma entidade privada.

Para os servidores, a principal diferença está no rompimento estrutural com o serviço público. A gestão direta pelo Município, mesmo com conflitos, garante que decisões estratégicas estejam submetidas ao controle social, ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), às leis administrativas e aos princípios constitucionais do SUS. Já a OS passa a operar com lógica empresarial, orientada por metas contratuais, indicadores financeiros e interesses institucionais próprios, reduzindo a transparência e a participação democrática.

Outro ponto central é a fragilização dos vínculos de trabalho. A mudança de regime, embora imposta, assegurou estabilidade, carreira, direitos previdenciários e proteção contra ingerências políticas diretas. A gestão por OS, por sua vez, tende a ampliar vínculos precários, contratos temporários e alta rotatividade de profissionais, o que compromete tanto a segurança dos trabalhadores quanto a continuidade do cuidado aos usuários. Para os servidores efetivos, surge ainda o risco concreto de esvaziamento de funções, perda de atribuições e marginalização dentro da própria rede pública.

Há também um impacto direto na organização do cuidado em saúde. A Atenção Primária à Saúde (APS), o Centro de Atenção Pisicossocial (CAPS), o Centro de Especialidades Gentil Barreiras (CEGB) e a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) são serviços que exigem integração, planejamento territorial, vínculo com a comunidade e responsabilidade sanitária contínua. A fragmentação da gestão por meio de contratos com OS compromete a lógica de rede, dificulta a coordenação do cuidado e transforma serviços públicos em unidades gerenciadas por metas administrativas, e não pelas necessidades reais da população.

Do ponto de vista dos usuários do SUS, a privatização da gestão representa um risco adicional. A experiência de diversos municípios brasileiros demonstra que a gestão por OS frequentemente resulta em redução da participação social, dificuldade de acesso a informações, enfraquecimento dos conselhos de saúde e menor capacidade de fiscalização. O cidadão deixa de ser sujeito de direitos e passa a ser tratado como mero “usuário de serviço”, num modelo que aproxima a saúde de uma mercadoria, e não de um direito constitucional.

Por fim, o elemento que mais revolta os servidores é a repetição do método: novamente, uma decisão de grande impacto está sendo conduzida sem diálogo com trabalhadores e usuários, ignorando o princípio da participação social, que é basilar no SUS. Se, em 2018, a mudança de regime foi vivenciada como uma ruptura autoritária, agora a proposta de privatização da saúde é vista como um passo ainda mais profundo, pois ameaça não apenas direitos trabalhistas, mas o próprio caráter público, universal e democrático da saúde em Crateús.

Dessa forma, para os servidores municipais, a privatização da saúde por meio de OS não é apenas pior do que a mudança de regime de trabalho: ela representa uma ameaça estrutural ao SUS local, à valorização dos trabalhadores e ao direito da população a uma saúde pública gerida pelo Estado, com transparência, controle social e compromisso com o interesse coletivo.