Relatório da CGU expõe riscos da gestão por OS na saúde pública e acende alerta para Crateús

Relatório da Controladoria-Geral da União detalha riscos financeiros, contratuais e assistenciais do modelo de OS e acende alerta técnico para decisões em curso na gestão municipal de Crateús.

Imagem ilustrativa

Um relatório oficial da Controladoria-Geral da União (CGU) lança luz sobre os riscos estruturais da transferência da gestão de serviços públicos de saúde para Organizações Sociais (OS) — modelo que a Prefeitura de Crateús pretende adotar para administrar unidades da Atenção Primária à Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o Centro de Especialidades Gentil Barreiras e a farmácia municipal.

O documento, resultado de 21 auditorias realizadas entre 2015 e 2020 em estados e municípios brasileiros, consolidou falhas recorrentes na terceirização da gestão da saúde, apontando que, na maioria dos casos avaliados, não foi demonstrada a vantajosidade da publicização, condição legal mínima para justificar a transferência da gestão pública para entidades privadas sem fins lucrativos.

Falta de estudos prévios: o ponto central

Segundo a CGU, um dos problemas mais frequentes nos processos de terceirização da saúde é a ausência de estudos técnicos prévios, ou a apresentação de estudos frágeis, incapazes de comprovar ganhos reais de eficiência ou redução de custos. Essa falha estrutural abre espaço para prejuízos financeiros ao erário, malversação de recursos públicos e impactos negativos diretos na oferta de serviços essenciais à população.

No caso específico de Crateús, esse ponto assume especial relevância: até o momento, não foi apresentado à sociedade, ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) ou aos trabalhadores da saúde qualquer estudo técnico que demonstre a vantajosidade da transferência da gestão para uma OS. Ou esse estudo não foi realizado, ou não foi publicizado, o que, em ambos os cenários, contraria as recomendações expressas da CGU e fragiliza a legalidade e a legitimidade da decisão administrativa.

Irregularidades no chamamento e risco de favorecimento

Outro achado recorrente do relatório diz respeito ao processo de seleção das OS. Em 64,3% dos contratos analisados, a CGU identificou irregularidades nos chamamentos públicos, com violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade. Entre os problemas estão editais com critérios vagos, prazos exíguos, restrições à competitividade e até simulação de concorrência, resultando em favorecimento de entidades previamente inseridas na gestão dos serviços.

A Controladoria alerta que a ausência de estudos prévios e a fragilidade dos editais aumentam significativamente o risco de direcionamento das contratações e de escolha de entidades sem condições adequadas para gerir serviços públicos de saúde.

Contratos frágeis e fiscalização ineficiente

O relatório também aponta contratos de gestão incompletos, sem cláusulas obrigatórias, indicadores insuficientes para aferição de desempenho e falhas na composição dos custos. Soma-se a isso a atuação deficiente dos órgãos supervisores na fiscalização da execução contratual, o que reduz a capacidade do poder público de corrigir falhas e proteger o interesse público.

Essas fragilidades impactam diretamente a transparência da gestão e o controle social, dificultando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por conselhos de saúde e pela sociedade.

Reflexos na assistência e na força de trabalho

Embora o foco da auditoria seja a gestão e o gasto público, os achados ajudam a explicar efeitos frequentemente observados nos territórios: alta rotatividade de profissionais, vínculos precários e descontinuidade do cuidado, sobretudo na Atenção Primária e nos CAPS, serviços que exigem vínculo territorial, equipes estáveis e responsabilidade sanitária contínua.

Alerta técnico aos gestores municipais

Diante desse cenário, a CGU recomenda que estados e municípios somente adotem o modelo de OS após a elaboração de estudos prévios robustos, capazes de demonstrar ganhos efetivos de eficiência e economicidade, além de assegurar processos seletivos transparentes e fiscalização permanente.

Em Crateús, onde a proposta de privatização da gestão avança sem a apresentação pública desses estudos, o relatório federal funciona como um alerta técnico inequívoco: a transferência da gestão da saúde para OS, quando feita sem base sólida, pode comprometer não apenas as finanças públicas, mas a própria capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir acesso contínuo, transparente e de qualidade à população